Legislação

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1312.htm#:~:text=Autoriza%20o%20Poder%20Executivo%20a,mat%C3%A9ria%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

https://legis.senado.leg.br/norma/576233/publicacao/15741369

https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/lei-ordinaria/2014/866/8652/lei-ordinaria-n-8652-2014-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-externo-junto-ao-banco-interamericano-de-desenvolvimento-bid-na-forma-que-indica-e-da-outras-providencias

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